Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. .
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 20/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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