Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019 e da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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