PDL 392/2024 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da PORTARIA GM/MDIC Nº 395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/11/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

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