Suspensão de decretos sobre regulação de plataformas digitais
Ementa oficial:Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet e estabelecem medidas relacionadas à moderação de conteúdos e ao funcionamento de redes sociais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Projeto de decreto legislativo que visa suspender dois decretos executivos (nºs 12.975 e 12.976, de 2026) que regulamentam plataformas digitais, mecanismos de responsabilização e moderação de conteúdos. O objetivo é anular regulamentações que o proponente considera uma extrapolação do poder regulamentar do Executivo sobre liberdade de expressão e debate público digital.
- Revoga integralmente os Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, sob argumentação de extrapolação do poder regulamentar
- Questiona a imposição de mecanismos permanentes de monitoramento, moderação preventiva de conteúdos e sanções administrativas às plataformas
- Critica o envolvimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na supervisão do fluxo comunicacional e definição de conceitos abertos como 'falhas sistêmicas' e 'ataques coordenados'
- Argumenta que matérias afetas a liberdade de expressão e direitos fundamentais carecem de lei formal, não podendo ser regulamentadas por decreto
- Sustenta que os decretos replicam propostas legislativas (PL 2/2026 e PL 6.194/2025) que não avançaram no Congresso, constituindo contorno da deliberação democrática
- Expressa preocupação com risco de censura privada defensiva e arbitrariedade administrativa na interpretação de termos indeterminados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, V
- CitaMarco Civil da Internet
- CitaPL nº 6.194/2025 (Deputada Ana Pimentel)
- RevogaDecreto nº 12.976, de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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