Anulação de decreto sobre responsabilidade de plataformas digitais
Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Segurança Digital · Telefonia e Internet
Em resumo
A proposição busca anular um decreto de 2026 que teria modificado as regras de responsabilidade das plataformas digitais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. O proponente argumenta que o decreto extrapolou o poder regulamentar presidencial ao criar novos deveres de monitoramento e responsabilidade, invadindo matéria que exige lei formal por envolver direitos fundamentais como liberdade de expressão.
- Sustação do Decreto nº 12.975/2026, que alterou as regras de responsabilidade das plataformas digitais
- Alegação de que o decreto violou a reserva legal ao criar deveres permanentes de monitoramento e responsabilidade por 'falha sistêmica', matéria que exige lei formal
- Argumento de que o decreto conflita com o artigo 19 do Marco Civil da Internet e com decisão do STF (Tema 987) sobre o tema
- Invocação de tratados internacionais (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana de Direitos Humanos) que exigem lei expressa para restrições à liberdade de expressão
- Preocupação com 'efeito inibidor' (chilling effect): decreto criaria incentivos para remoção excessiva de conteúddo lícito por autoproteção das plataformas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
- CitaTema 987 de Repercussão Geral do STF
- RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- RevogaDecreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”
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