PDL 406/2021 · Senado Federal

Renovação de rádio comunitária em Cananéia

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã de Cananéia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 18/02/2022
Última votação: 18/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 289/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 406/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para que a Associação Comunitária Cidadã de Cananéia continue operando uma rádio comunitária no município de Cananéia (SP) por mais 10 anos. A renovação foi originalmente concedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em janeiro de 2018.

Aprova renovação de 10 anos para operação de rádio comunitária da Associação Comunitária Cidadã
Vigência a partir de 9 de julho de 2014 (data original da autorização)
Serviço será executado sem direito de exclusividade no município de Cananéia, SP
Formaliza ato da Portaria nº 7.231 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de 2018
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriaconcessões de serviços públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaPortaria nº 7.231, de 16 de janeiro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã de Cananéia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 406/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 406/2021 ↗

Resultado da votação — 30/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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