PDL 408/2024 · Senado Federal

Renovação de concessão de rádio em Florianópolis

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 18/03/2026
Última votação: 03/03/2026

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 234/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 408/2024 ↗

Em resumo

O texto aprova a renovação de uma concessão de rádio (AM/FM) para a empresa Diário da Manhã Ltda. em Florianópolis (SC) por mais 10 anos, a partir de maio de 2014. A renovação já havia sido autorizada pelo Ministério das Comunicações via portaria em 2023, e agora carece da aprovação formal do Congresso Nacional.

Renova concessão de radiodifusão sonora (AM/FM) para o Diário da Manhã Ltda.
Vigência de 10 anos a partir de 1º de maio de 2014
Localização: Florianópolis, Santa Catarina
Sem direito de exclusividade
Baseado na Portaria nº 9.933/2023 do Ministério das Comunicações

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusãoconcessão de serviço públicotelecomunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 9.933, de 7 de julho de 2023, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 408/2024 ↗

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 408/2024 ↗

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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