Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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