Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Avaré para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Avaré, Estado de São Paulo.
A proposição aprova uma portaria ministerial que autoriza o Município de Avaré (SP) a operar uma rádio educativa em frequência modulada por 10 anos. É um ato administrativo que necessitava de aprovação legislativa formal para se consolidar.
Aprova permissão para o Município de Avaré explorar rádio em FM
Fins exclusivamente educativos
Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
Autorização baseada na Portaria nº 118/2014 do Ministério das Comunicações
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaserviços públicos educativosgestão municipal de infraestrutura
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.