PDL 464/2023 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

27/11/2023

Última votação

—

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Autoria

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Ementa

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