Susta os efeitos da Resolução CNDM/MMULHERES nº 2, de 16 de abril de 2026, que cria o Grupo de Trabalho de Justiça Reprodutiva no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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