Desfazimento de decreto sobre proteção de mulheres na internet
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Mulheres · Segurança Digital · Telefonia e Internet
Em resumo
Este decreto legislativo desfaz um decreto executivo (nº 12.976/2026) que criava regras para proteger mulheres na internet e combater violência digital. O Congresso Nacional usa seu poder para sustá-lo, argumentando que o Executivo excedeu suas competências ao regulamentar matéria que requer lei formal do Congresso.
- Revoga Decreto nº 12.976/2026, que estabelecia diretrizes para proteção de mulheres na internet e enfrentamento de violência digital
- Alegação central: decreto executivo violou reserva legal ao criar obrigações novas para plataformas digitais sem lei do Congresso
- Argumenta que matéria já está em debate legislativo (PLs nº 896/2023, 6.194/2025, 2/2026) e STF reconheceu necessidade de lei formal
- Critica expansão de competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem base legal específica
- Questiona conceitos vagos do decreto ('ódio às mulheres', 'contexto sexualizante') e prazos muito curtos (até 6 horas) para remoção de conteúdo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 49, inciso V; 84, inciso IV; 22, incisos I e IV; 5º; e 37)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- CitaPL nº 2, de 2026 ('Lei Ivone e Tainara')
- RevogaDecreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
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