Susta decreto sobre regulação de provedores de internet
Ementa oficial:Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Segurança Digital · Telefonia e Internet
Em resumo
O projeto sustaria um decreto que expandiu as obrigações de plataformas e provedores de internet além do que a Lei da Internet (Marco Civil) permite. Segundo os autores, o decreto invadiu atribuições do Congresso ao criar deveres de moderação de conteúdo, retenção de dados de anunciantes e transferir para uma agência de proteção de dados poderes de regulação não previstos na lei.
- Busca anular Decreto nº 12.975/2026 que alterou regras de responsabilidade de plataformas e provedores de internet
- Argumenta que o decreto criou obrigações (guarda de IP, moderação de conteúdo, retenção de dados de anunciantes) sem base na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Contesta atribuições conferidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para regulação e fiscalização de provedores de aplicações
- Invoca decisão do STF (RE 1.037.396) que reservou ao Congresso Nacional o poder de legislar sobre proteção de bens jurídicos na internet
- Fundamenta-se no princípio da reserva legal: regulamento não pode criar obrigações ou sanções não derivadas de lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
- CitaConstituição Federal - art. 49, inciso V; art. 84, inciso IV; art. 5º, inciso II
- CitaRecurso Extraordinário 1.037.396 (Tema 987, STF, Rel. Min. Dias Toffoli)
- RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- RevogaDecreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
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