Susta a eficácia da Resolução nº 262, de 6 de dezembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que dispõe sobre medidas a serem tomadas em caso de insucesso do leilão de privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos.
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