Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Segurança Digital · Telefonia e Internet
Autoria
Ementa
Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
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