Anulação de aumentos de tarifa de energia elétrica (2026)
Ementa oficial:Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Propõe a anulação de cinco resoluções tarifárias da ANEEL que aumentaram o preço da energia elétrica em 2026, restaurando as tarifas anteriores. O objetivo declarado é proteger consumidores, especialmente de baixa renda, e evitar impactos na competitividade industrial.
- Susta cinco Resoluções Homologatórias da ANEEL (nºs 3.560/2025, 3.571/2026, 3.573/2026, 3.441/2026, 3.584/2026) que reajustaram tarifas de energia
- Reestablece as tarifas de energia elétrica vigentes antes dos aumentos das resoluções anuladas
- Afeta sete concessionárias/permissionárias: Energisa RO, Light, Neoenergia Cosern, Energisa MS, Equatorial Alagoas e outras
- Justifica-se em proteger consumidores de baixa renda contra pobreza energética e preservar competitividade industrial
- Fundamenta-se no art. 49, inciso V, da Constituição Federal (competência do Congresso para sustar atos de agências reguladoras)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
- CitaResoluções Homologatórias da ANEEL nºs 3.560/2025, 3.571/2026, 3.573/2026, 3.441/2026, 3.584/2026
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Autoria
Ementa
Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.
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