PDL 483/2023 · Câmara dos Deputados

Susta a Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
11/12/2023
Última votação
Tema
Previdência e Assistência Social

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal