Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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