Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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