Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (7)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.