Aprovação de rádio comunitária em São Sebastião da Boa Vista
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2023
Última votação
18/06/2024
Tema
Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
O Decreto Legislativo aprova uma autorização concedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações à Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM para operar uma rádio comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, no Pará, durante 10 anos sem exclusividade. Essa aprovação parlamentar formaliza um ato administrativo anteriormente expedido e o valida legalmente.
Autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM a operar rádio comunitária no município de São Sebastião da Boa Vista, Pará
Valida ato administrativo expedido via Portaria nº 5.781, de 22 de novembro de 2018
Autorização válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorgas de radiodifusãoserviços de comunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 5.781, de 22 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.