PDL 497/2020 · Câmara dos Deputados

Anulação da reativação de bandeiras tarifárias pela ANEEL

Ementa oficial:Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 01/12/2020
Última votação: 15/07/2026
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto busca anular a decisão da ANEEL de novembro de 2020 que revogou a manutenção das contas de energia em bandeira verde e reativou as bandeiras tarifárias a partir de dezembro, estabelecendo bandeira vermelha patamar 2. Afeta todos os consumidores de energia elétrica, em especial os 2,7 milhões de paraenses atendidos pela Equatorial Energia Pará.

Susta a decisão colegiada da ANEEL de 30/11/2020 que revogou bandeira verde
Impede a reativação de bandeiras tarifárias a partir de dezembro de 2020
Bloqueia a imposição de bandeira vermelha patamar 2 nas contas de luz
Argumenta que a decisão feriu princípio da isonomia e exorbitou poder regulamentar da ANEEL
Considera impacto desproporcional sobre consumidores durante crise econômica e pandemia

Temas identificados pela OlhoNaLei

tarifa de energia elétricabandeiras tarifáriasregulação de distribuidoras de energiapoder regulamentar de agência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.