PDL 497/2020 · Câmara dos Deputados

Anulação da reativação de bandeiras tarifárias pela ANEEL

Ementa oficial:Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/12/2020

Última votação

15/07/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto busca anular a decisão da ANEEL de novembro de 2020 que revogou a manutenção das contas de energia em bandeira verde e reativou as bandeiras tarifárias a partir de dezembro, estabelecendo bandeira vermelha patamar 2. Afeta todos os consumidores de energia elétrica, em especial os 2,7 milhões de paraenses atendidos pela Equatorial Energia Pará.

• Susta a decisão colegiada da ANEEL de 30/11/2020 que revogou bandeira verde
• Impede a reativação de bandeiras tarifárias a partir de dezembro de 2020
• Bloqueia a imposição de bandeira vermelha patamar 2 nas contas de luz
• Argumenta que a decisão feriu princípio da isonomia e exorbitou poder regulamentar da ANEEL
• Considera impacto desproporcional sobre consumidores durante crise econômica e pandemia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPDL 362/2020→ PDL 362/2020 · Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel.
• Citaart. 5º da Constituição Federal
• CitaResolução Homologatória ANEEL nº 2.750/2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cássio AndradeInativo

PSB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Rafael Vera.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Rafael Vera.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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