Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes execute um serviço de rádio comunitária no município de Bandeirantes, Estado do Paraná, por um período de 10 anos.
Aprova autorização para operação de rádio comunitária pela associação de moradores
Período de concessão: 10 anos
Município: Bandeirantes, Paraná
Sem direito de exclusividade
Formaliza Portaria nº 10.961 do Ministério das Comunicações de 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriapermissão de serviço de rádio localdireitos de comunicação comunitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 10.961, de 3 de novembro de 2023, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.