Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 04/11/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
04/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.