Suspensão da bandeira tarifária vermelha 2 em 2020
Ementa oficial:Susta o Despacho da Aneel que reestabeleceu a cobrança de bandeira tarifária nas contas de energia elétrica em nível máximo, bandeira vermelha 2.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto de decreto legislativo suspende a decisão da ANEEL que reativou a cobrança da bandeira tarifária vermelha 2 (nível máximo) a partir de dezembro de 2020, reestabelecendo a decisão anterior de maio de 2020 que isentia essa cobrança até o final do ano, em razão da pandemia de Covid-19.
- Suspende o Despacho ANEEL nº 3.364, de 30 de novembro de 2020
- Reestabelece o Despacho ANEEL nº 1.511, de 26 de maio de 2020, que proibia cobrança extra de bandeira até 31 de dezembro de 2020
- Elimina custo adicional de R$ 6,24 por 100 kWh nas contas de energia
- Válido exclusivamente para o ano de 2020
- Justificativa: contexto de pandemia, inflação de alimentos/combustíveis e desemprego
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso V
- CitaDespacho ANEEL nº 1.511, de 26 de maio de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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