PDL 503/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 709, de 13 de março de 2025, do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reduziu a zero as tarifas do imposto de importação para 11 alimentos.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
15/07/2025
Última votação
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal