Susta os efeitos do art. 5º; do parágrafo único do art. 6º; do art. 7º; do art. 8º; do art. 9º; do parágrafo único do art. 11; e do art. 11-A, da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Conselho Monetário Nacional, que "Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria (2)
Ementa
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