Susta dispositivos do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 13 de março de 2024, que dispõem sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, por violação a preceitos constitucionais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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