Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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