Autorização para rádio comunitária em José Bonifácio
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2023
Última votação
18/06/2024
Tema
Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Este decreto legislativo aprova uma autorização para que a Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio execute uma rádio comunitária no município de José Bonifácio (SP) durante 10 anos. A rádio não terá exclusividade na transmissão e depende de uma portaria do ministério de comunicações de 2018.
Aprova outorga de autorização para radiodifusão comunitária no município de José Bonifácio, SP
Prazo de 10 anos de funcionamento sem direito de exclusividade
Executora: Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio
Baseada na Portaria nº 5.159, de 8 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaserviços de comunicação localoutorga de autorização administrativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 5.159, de 8 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.