PDL 532/2019 · Senado Federal

Autorização para rádio comunitária em Braúnas (MG)

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Braúnas Novo Horizonte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/08/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 88/2020

Em resumo

O Congresso Nacional aprova uma autorização para que a Associação Braúnas Novo Horizonte execute serviço de radiodifusão comunitária no município de Braúnas (MG) pelo período de 10 anos. A associação funcionará sem exclusividade, ou seja, outras entidades podem também obter permissão para radiodifusão comunitária no mesmo local.

• Aprova autorização para radiodifusão comunitária na Associação Braúnas Novo Horizonte
• Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
• Execução no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais
• Baseada na Portaria nº 236/2013 do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 236, de 7 de agosto de 2013, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · CAMARA

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Braúnas Novo Horizonte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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