Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2023
Última votação
07/05/2024
Tema
Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
O Congresso Nacional aprova uma autorização para o Estado da Bahia, através da Secretaria de Comunicação Social, explorar uma estação de rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Itapetinga, com fins educativos. A permissão é válida por 10 anos, sem direito de exclusividade.
Aprova permissão para a Secretaria de Comunicação Social da Bahia explorar rádio FM
Localização: Município de Itapetinga, Estado da Bahia
Prazo de vigência: 10 anos
Finalidade exclusivamente educativa
Sem direito de exclusividade
Valida ato previsto na Portaria nº 559/2016 do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Radiodifusão educativaInfraestrutura de comunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.