Susta os efeitos do Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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