Autorização para rádio comunitária em Trairão (PA)
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Trairão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trairão, Estado do Pará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2023
Última votação
18/06/2024
Tema
Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
O decreto legislativo aprova uma autorização para que a Associação Rádio Comunitária do Trairão transmita em frequência de rádio no município de Trairão, no Pará, por um período de 10 anos. A medida valida uma decisão anterior do Ministério da Comunicações e regulariza o funcionamento da emissora comunitária na região.
Aprova a autorização para a Associação Rádio Comunitária do Trairão executar serviço de radiodifusão comunitária
Validade: 10 anos, sem direito de exclusividade
Localização: município de Trairão, Estado do Pará
Baseia-se na Portaria nº 4.743, de 8 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriatelecomunicações
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 4.743, de 8 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
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