Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
Ementa
Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
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