Susta os efeitos dos Decretos números 12.288, 12.290 e 12.289 de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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