PDL 542/2026 · Câmara dos Deputados

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

01/09/2026

Tema

Comunicações

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão para a NSC TV Criciúma Ltda. explorar transmissão de TV aberta no município de Criciúma (SC) por mais 15 anos. A empresa continua obrigada a cumprir as regras de radiodifusão e perde o prazo anterior de exclusividade.

• Renovação da concessão para NSC TV Criciúma Ltda. por 15 anos
• Válida a partir de 9 de abril de 2021, no município de Criciúma, Santa Catarina
• Serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta) sem direito de exclusividade
• Aprovado pelo Decreto nº 12.691 de 22 de outubro de 2025
• Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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