Aprova o ato que renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão para a NSC TV Criciúma Ltda. explorar transmissão de TV aberta no município de Criciúma (SC) por mais 15 anos. A empresa continua obrigada a cumprir as regras de radiodifusão e perde o prazo anterior de exclusividade.
- Renovação da concessão para NSC TV Criciúma Ltda. por 15 anos
- Válida a partir de 9 de abril de 2021, no município de Criciúma, Santa Catarina
- Serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta) sem direito de exclusividade
- Aprovado pelo Decreto nº 12.691 de 22 de outubro de 2025
- Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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