PDL 543/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que revoga o Decreto nº 10.770, de 18 de agosto de 2021.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Chris Tonietto

PL · RJ · Câmara

Ementa

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