PDL 543/2026 · Câmara dos Deputados

Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Vila Isabel - AMOVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

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Tema

Comunicações

Em resumo

O Congresso Nacional aprova uma autorização para a Associação dos Moradores de Vila Isabel (AMOVI) criar e operar uma rádio comunitária na cidade de Parambu, no Ceará, durante dez anos. Qualquer outro pode também montar uma rádio na mesma cidade, já que não há exclusividade.

• Autoriza rádio comunitária gerida pela associação local AMOVI
• Válida por 10 anos
• Sem direito de exclusividade (outros podem solicitar rádio na mesma cidade)
• Localização: Parambu, Estado do Ceará
• Baseia-se em Portaria do Ministério das Comunicações nº 19.102, de 23 de julho de 2025
• Vigência: a partir da publicação do decreto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

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