Autorização de rádio comunitária em Paço do Lumiar-MA
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza o Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2023
Última votação
28/08/2024
Tema
Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
O projeto aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que o Instituto Técnico de Capacitação Humana (INTECH) execute serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) no município de Paço do Lumiar, Maranhão, por 10 anos. Trata-se de formalidade legislativa necessária para validar uma outorga administrativo que já foi concedida.
Aprova autorização concedida pela Portaria nº 1.794/2016 do Ministério das Comunicações
Instituto INTECH autorizado a operar rádio comunitária por 10 anos no município de Paço do Lumiar, Maranhão
Serviço sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem operar na região)
Entrada em vigor imediata, na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorga de serviço públicomunicípio de Paço do Lumiar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 1.794, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.