Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2023
Última votação
23/05/2024
Tema
Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Educação
O Congresso Nacional aprova a permissão para que a Fundação Exclusiva Educativa explore uma estação de rádio FM em Campo Mourão (PR) durante 10 anos, com fins educativos. A decisão ratifica uma autorização do Ministério das Comunicações de 2016.
Aprova permissão para explorar rádio FM pela Fundação Exclusiva Educativa
Localização: Campo Mourão, Estado do Paraná
Prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade
Destinação exclusivamente educativa
Autorização originária: Portaria nº 6.125, de 11 de maio de 2016 (Ministério das Comunicações)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Radiodifusão sonoraConcessões de serviços públicos de comunicaçãoEmissoras educativas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.