PDL 557/2026 · Câmara dos Deputados

Adesão do Brasil à Convenção de Hong Kong sobre reciclagem de navios

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/05/2026

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O Brasil aprova sua adesão à Convenção de Hong Kong de 2009, que estabelece regras internacionais para o desmantelamento seguro de navios, protegendo o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores. Afeta autoridades portuárias, estaleiros de reciclagem naval e armadores brasileiros.

• O Brasil aderirá formalmente à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC)
• Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar da convenção dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• Compromissos internacionais decorrentes da adesão ficam vinculados à aprovação congressual, conforme Constituição Federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
• CitaConvenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.