Adesão do Brasil à Convenção de Hong Kong sobre reciclagem de navios
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Status
Aguardando Deliberação
Apresentada em
29/05/2026
Última votação
—
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O Brasil aprova sua adesão à Convenção de Hong Kong de 2009, que estabelece regras internacionais para o desmantelamento seguro de navios, protegendo o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores. Afeta autoridades portuárias, estaleiros de reciclagem naval e armadores brasileiros.
O Brasil aderirá formalmente à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC)
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar da convenção dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Compromissos internacionais decorrentes da adesão ficam vinculados à aprovação congressual, conforme Constituição Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito marítimo internacionalproteção ocupacional em estaleiroscontrole de resíduos perigososconformidade regulatória internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
CitaConvenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE