Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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