PDL 564/2026 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

03/06/2026

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social

Autoria

Cabo Gilberto Silva

PL · PB · Câmara

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.

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