Anulação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Espaços Especialmente Protegidos · População Indígena
Em resumo
Projeto que busca anular o Decreto nº 13.016/2026, que criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru em Rondônia. O texto argumenta que o decreto excedeu o poder regulamentar presidencial, violando competência exclusiva do Congresso, e criou prejuízos socioeconômicos aos produtores rurais locais.
- Susta (anula) o Decreto nº 13.016/2026 que criou unidade de conservação de 7.638 hectares em 4 municípios de Rondônia
- Argumento central: Executivo ultrapassou poder regulamentar ao criar parque — matéria que exigiria lei formal do Congresso
- Justificativa da sustação: Rondônia já protege 46% de seu território em terras indígenas e unidades de conservação
- Questiona ausência de consulta pública prévia às comunidades locais e produtores rurais impactados
- Propõe que extensões territoriais com posses consolidadas de agricultores fossem excluídas do parque para regularização fundiária
- Entra em vigor após publicação (não especifica prazo para implementação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 84, inciso IV
- CitaLei nº 11.952, de 2009
- CitaLei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal)
- RevogaDecreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.