Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.