Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
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