PDL 615/2025 · Câmara dos Deputados

Aprovação do Acordo de Sede da COP30

Ementa oficial:Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/08/2025

Última votação

—

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 202/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 615/2025 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre Brasil e a ONU para sediar a COP30 (conferência de mudanças climáticas) em 2025. O texto também exige que futuras alterações, denúncias ou revisões do acordo voltem ao Congresso para nova aprovação antes de serem efetivadas.

• Brasil aprova oficialmente o acordo para sediar a COP30 em Bonn, Alemanha
• Qualquer mudança, denúncia ou revisão do acordo precisará de nova aprovação do Congresso
• Ajustes futuros que tragam encargos ou compromissos importantes também precisam passar pelo Congresso
• O decreto entra em vigor na data de publicação
• O acordo cobre a 30ª Conferência das Partes (COP30) e reuniões associadas sobre mudança climática

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaAcordo de Paris

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional · PERMANENTE DO SENADO FEDERAL

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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