Anulação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição busca anular os efeitos do Decreto nº 13.016, de 2026, que criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru em Rondônia. O argumento é que o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo por não demonstrar cumprimento dos requisitos legais obrigatórios (estudos técnicos, consulta pública adequada, oitiva de municípios) exigidos pela Lei nº 9.985 para criação de unidades de conservação.
- Susta todos os efeitos do Decreto nº 13.016/2026 que criou o parque em quatro municípios de Rondônia
- Alcança atos administrativos de execução, procedimentos de implantação da unidade, restrições administrativas e desapropriação de imóveis privados decorrentes do decreto
- Argumenta que o decreto violou procedimento obrigatório previsto na Lei nº 9.985: estudos técnicos, consulta pública com informações adequadas, oitiva dos municípios
- Ressalta que o decreto autoriza desapropriações de terras privadas sem demonstração de cumprimento dos requisitos legais, ampliando impacto fundiário e social
- Justifica-se no inciso V do art. 49 da Constituição Federal (competência do Congresso sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- Regulamentaart. 49, inciso V, e art. 84, inciso IV, da Constituição Federal
- RevogaDecreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.