Autorização de rádio comunitária em Formosa (GO)
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/09/2021
- Última votação
- 22/03/2023
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 146/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 639/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova uma autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que permite à Associação Cultural e Ambiental de Formosa (ASCAF) operar uma rádio comunitária no município de Formosa, Goiás, por 10 anos. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sem direito de exclusividade, voltado para a comunidade local.
- Aprova autorização da Portaria nº 4.670/2019 do Ministério das Comunicações
- ASCAF recebe permissão para operar rádio comunitária por 10 anos
- Serviço é sem direito de exclusividade, aberto à comunidade
- Válido para o Município de Formosa, Estado de Goiás
- Decreto entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 4.670, de 11 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
22/03/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.